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As presentes condições gerais de venda (doravante «CGV») são acordadas, por um lado, pela sociedade SEB INTERNATIONAL SERVICE (doravante denominada «SIS»), registada no RCS de Vesoul, com o número 399 014 216, situada na rue des Chars à Faucogney et La Mer (Haute-Saône), e, por outro lado, as pessoas que pretendem fazer uma compra através da Loja de Acessórios (doravante o «Utilizador») no website da Tefal : http://www.tefal.pt/Loja-de-Acessórios (doravante o «Sítio»).

Tenha em atenção que estamos disponíveis apenas para efetuar entregas nos endereços situados em Portugal Continental, excluindo entregas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Estas CGV referem-se exclusivamente às pessoas singulares não comerciantes.

As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelas presentes CGV, excluindo quaisquer outras condições.

As presentes CGV estão em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, com as alterações introduzidas posteriormente, incluindo as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho, bem como com as disposições aplicáveis da Lei do Consumidor e do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, tal como alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio, referente a garantias prestadas a bens de consumo.

Objeto:

As presentes CGV destinam-se a definir as modalidades de venda entre a SIS e o Utilizador, nomeadamente, para a encomenda, serviços, pagamento e entrega. Regulam todas as etapas necessárias do processamento da encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as partes contratantes.
(Aplicável em 2017/02/15)

1. Encomenda

A encomenda do produto só poderá ser registada no Sítio se o Utilizador se tiver identificado, introduzindo a sua identificação específica (endereço de e-mail) e a palavra-passe que são estritamente pessoais. Qualquer encomenda requer a aceitação dos preços e a descrição dos acessórios ou consumíveis (abaixo «Artigos») disponíveis para venda.

Qualquer reclamação decorrerá no âmbito de uma eventual troca e das garantias abaixo mencionadas.

A sociedade SIS compromete-se a satisfazer as encomendas recebidas no Sítio, unicamente dentro do limite dos stocks disponíveis dos Artigos e até ao limite médio de 5 unidades por referência de Artigo (algumas referências podem ter limites diferentes). Em caso indisponibilidade dos Artigos, a SIS compromete-se a informar o Utilizador.

2. Entrega:

A encomenda do produto será entregue em território português, com exceção das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira na morada do Utilizador.

Para entrega numa morada diferente, será necessário preencher os campos da morada de entrega.

As entregas serão efetuadas através de um transportador, com um período médio de entrega 5 (cinco) dias úteis*, após a preparação do pacote e a contar da data de expedição.

(*prazo médio para os artigos disponíveis).

Em caso de ausência, a transportadora deixará um aviso com a indicação sobre onde e quando poderá levantar o pacote.

De qualquer modo, é indispensável verificar o estado do pacote assim como o seu conteúdo. Na eventualidade de um incidente, a entrega deverá ser recusada, indicando obrigatoriamente no recibo «recusado por mau estado» bem como a data de ecepção e a assinatura. Entretanto, deverá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente (Serviço de Apoio ao Consumidor) para o número de telefone 808 284 735 (custo de uma chamada local, de segunda a sexta-feira, entre as 9h e as 19h). Se a constatação do problema for posterior à entrega (prazo maximo de 3 dias a contar da data de recepção da mercadoria), será igualmente necessário contactar o Serviço de Apoio ao Consumidor, que dará a indicação do que fazer a seguir.

Custo da entrega :

Será faturado o montante de 5 € pela entrega em território português, com exceção das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Estes custos de envio serão oferecidos se o valor total da encomenda dos artigos for superior a 30 € (excluindo os custos de envio).

Serviços:

A SIS oferece gratuitamente serviços complementares aos Utilizadores: As entregas ao domicílio serão efetuadas independentemente do local, sobretudo o andar, sob reserva da capacidade de quem faz a entrega, se tem à sua disposição ou não um caminho por onde passar para fazer a entrega dos Artigos encomendados.

O Utilizador pode colocar todo o tipo de perguntas e solicitar a resolução de qualquer problema relacionado com a compra, devendo para tal contactar o Serviço de Apoio ao Cliente para o seguinte número: 808 284 735 (custo de uma chamada local, de segunda a sexta-feira, entre as 9h e as 19h).

3. Modalidades de pagamento:

O pagamento das compras é feito online, quando faz a encomenda, através de cartões bancários: Visa, ou MasterCard ou Eurocard.

A SIS envida todos os esforços para garantir a confidencialidade e a segurança dos dados transmitidos pela Internet. Por conseguinte, o website utiliza um módulo de pagamento protegido do tipo SSL (Secure Socket layer).

4. Preços:

Os preços estão indicados em Euros, e com todas as taxas incluídas. Contemplam o IVA aplicável no dia da encomenda.

Os preços apresentados são fixos aquando da realização da encomenda por parte do cliente, até ao limite dos stocks disponíveis. Se um ou vários impostos ou taxas, nomeadamente ambientais, forem criados ou alterados para mais ou para menos, essa alteração poderá ter repercussões no preço de venda dos Artigos presentes no Sítio da SIS e nos documentos de venda.

Apenas poderá ser utilizado um código promocional por encomenda. Deste modo, as ofertas não são acumuláveis.

5. Devoluções:

5.1. Garantia

As condições de garantia para os Artigos encontram-se na secção «Garantia» do Sítio.

Por outro lado, em caso de não conformidade do Artigo ou de defeito (Artigo danificado, deteriorado), o cliente beneficia de um prazo de 15 dias a contar da data da recepção ou de anulação da encomenda para solicitar a troca. Para tal, deverá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente para o número de telefone 808 284 735 (custo de chamada local, de segunda a sexta-feira, entre as 9h e as 19h), que lhe indicará as modalidades de reenvio do produto. O Artigo deve ser devolvido na embalagem original, completa (acessórios, manual e outros documentos incluídos na embalagem). A SIS compromete-se a reenviar ao cliente o Artigo correspondente à encomenda no prazo de 10 dias a contar do dia da solicitação.

No entanto, os Artigos devolvidos incompletos, danificados, avariados ou utilizados não serão aceites.

Independentemente das condições de garantia, a SIS continua a ter de cumprir a garantia legal de conformidade nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 67/2008,de 8 de abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 84/2008, de 21 de maio, permitindo a qualquer consumidor:

- beneficiar de um prazo de dois anos de garantia a contar da entrega do bem;

- optar pela reparação, pela substituição do bem, pela redução de preço ou pela cessação do contrato, nos termos do artigo 4.º Decreto-Lei 67/2008,de 8 de abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 84/2008, de 21 de maio.

5.2. Anulação Acessórios e consumíveis*

O cliente tem o direito de resolver, isto é, de anular a compra de um Artigo no nosso Sítio sem apresentar uma justificação. Se pretender anular a encomenda, deverá fazê-lo por escrito (correio ou e-mail) até 14 dias após a data de recepção do produto. Neste contexto, deverá referir o seguinte:

  • Os dados pessoais: Sr./Sra. nome, morada, telefone
  • Ao cuidado de: Centro de Contatos do Consumidor do Groupe SEB PORTUGAL, por carta para o endereço : Urb. da Matinha, Rua Projectada à Rua 3, Bloco1 - 3° B/D, 1900 - 796 Lisboa,

Comunico pela presente que pretendo anular a minha encomenda relativamente ao seguinte:

O ou os Artigos (com a indicação do nome que aparece na embalagem):

Encomendado(s) em:

com o número de encomenda:

recebido(s) em: (anexar o comprovativo da data de recepção),

O Artigo deverá igualmente ser-nos enviado (despesa paga por si) para o nosso armazém na seguinte morada: Groupe SEB PORTUGAL LDA – Serviço de Retorno Tefal – Urb. da Matinha, Rua Projectada à Rua 3, Bloco1 - 3° B/D, 1900 - 796 Lisboa, no prazo de 14 dias a contar da data de envio do seu correio (fazendo fé a data de carimbo dos correios) ou do e-mail em que nos informa a anulação.

Após a recepção do Artigo, procederemos ao reembolso dos pagamentos já recebidos. As despesas de expedição da devolução do Artigo permanecem a seu cargo. No entanto, os Artigos devolvidos incompletos, danificados, avariados ou utilizados não serão aceites.

5.3. Outros motivos

Nos restantes casos, a devolução de um produto à SIS não está autorizado, salvo acordo formal e prévio com o Serviço de Apoio ao Cliente, para o número de telefone 808 284 735 (custo de uma chamada local, de segunda a sexta-feira, entre as 9h e as 19h). Esta devolução será objeto de uma troca ou de um reembolso.

De qualquer modo, após acordo com o Serviço de Apoio ao Consumidor, o produto deverá ser reenviado, acompanhado dos vários justificativos para: Groupe SEB PORTUGAL LDA – Serviço de Retorno Tefal – Urb. da Matinha, Rua Projectada à Rua 3, Bloco1 - 3° B/D, 1900 - 796 Lisboa.

6. Assinatura e comprovativos:

Qualquer Utilizador da Loja de Acessórios do Sítio Tefal deve seguir um processo de inscrição, permitindo-lhe obter os seus elementos de identificação (endereço de e-mail e palavra-passe). A sua identificação pessoal ser-lhe-á enviada por e-mail.

De qualquer modo, o fornecimento online do número do cartão bancário e a validação final da encomenda constituirão prova da totalidade da dita encomenda, em conformidade com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 24/2014, na redação dada pela Lei 47/2014. e constituirão exigibilidade dos montantes comprometidos pelo bloqueamento dos artigos que figuram na nota de encomenda.

Esta validação requer assinatura e aceitação específica de todas as operações efetuadas no Sítio.

7 Responsabilidade:

A sociedade SIS tem, em todas as etapas da encomenda bem como nas etapas posteriores à conclusão do contrato, uma obrigação de resultado.

Assim, a SIS compromete-se a descrever com maior exatidão os produtos vendidos na Loja de Acessórios do Sítio Tefal.

Em contrapartida, a responsabilidade da SIS não poderia ser invocada, no caso de o não cumprimento das suas obrigações não lhe ser imputável, designadamente por um caso de força maior.

Paralelamente, a responsabilidade da SIS não poderia ser invocada por todos os inconvenientes ou danos inerentes à utilização da rede de Internet, nomeadamente, uma interrupção do serviço, uma invasão externa ou a presença de vírus informáticos.

8 Dados pessoais:

A SIS recolhe dados de carácter pessoal para o tratamento da sua encomenda e pode ser levada a comunicá-los aos parceiros comerciais para satisfazer a sua encomenda.

Consulte a nossa Política de Dados Pessoais para mais informações.

9 Propriedade Intelectual:

Todos os elementos da Loja de Acessórios do Sítio Tefal (http://www.tefal.pt/Loja-de-Acessórios) da SIS, quer sejam visuais ou sonoros, incluindo a tecnologia subjacente, estão protegidos pelo direito de autor, marcas ou patentes.

Para mais informações, consultar o ponto Propriedade Intelectual nas Condições de Utilização.

10 Proteção de Crianças (crianças com idade inferior a 18 anos)

A SIS não comercializa intencionalmente produtos e serviços junto de menores nem solicita nem recolhe conscientemente dados pessoais fornecidos por menores ou relativos a menores sem a autorização de um dos progenitores ou de um tutor. Se a SIS vier a descobrir que a pessoa que forneceu os dados pessoais através de um terceiro nos sítios da SIS é um menor, a SIS tudo fará, na medida do que estiver ao seu alcance, para que estes dados pessoais sejam eliminados o mais rápido possível dos seus ficheiros. A SIS compromete-se a não utilizar estes dados pessoais para qualquer efeito nem a comunicá-los a terceiros.

11. Integralidade:

Na eventualidade de uma das cláusulas do presente contrato ser nula e sem efeito devido a uma alteração de legislação, regulamentação ou decisão judicial, não poderá em caso algum afetar a validade e o cumprimento das presentes CGV.

12 Duração:

As presentes CGV aplicam-se durante a duração da disponibilização online dos Artigos e serviços oferecidos pela SIS.

13 Prova

Os registos informáticos, guardados nos sistemas informáticos da SIS e dos seus parceiros em condições de segurança razoáveis, serão considerados provas das comunicações, encomendas e pagamentos realizados entre as partes.

14. Conservação e arquivo das transações:

O arquivo das notas de encomenda e das faturas é feito no suporte e pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais em matéria fiscal e de contabilidade.

15. Lei aplicável e jurisdição competente:

Estas CGV estão sujeitas à Lei Portuguesa.

Em caso de um litígio relativo a estas CGV, deverá ser procurada uma solução amigável antes de qualquer ação legal.

O cliente poderá contactar o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (“CNIACC”) para qualquer conflito relativo à venda de um produto comprado no Sítio, sujeito ao cumprimento dos requisitos de elegibilidade do seu pedido. Para informações sobre essas condições e a fim de contactar o Centro, o cliente poderá consultar o website do CNIACC em http://www.arbitragemdeconsumo.org/, por correio para a morada Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa ou por e-mail para cniacc@fd.unl.pt. Para além disso, o cliente pode consultar a plataforma Comissão Europeia para a resolução de litígios de consumo, no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/consumers.odr/.

O tribunal competente em caso de litígio será o de residência fixa do réu ou, à escolha do réu, o local de entrega efetiva do produto.